28 Novembro, 2017

Acordo Coletivo de Trabalho para Enfermeiros em CIT

Este Acordo Colectivo de Trabalho (ACT) Parcelar e Transitório:

– É para aplicar exclusivamente aos Enfermeiros em CIT;

– Visa a harmonização das condições de trabalho e direitos com os Enfermeiros em Contrato de Trabalho em Funções Públicas

– Tem como objectivo regular e fixar:

  • O período normal de trabalho (PNT) em 35 horas a aplicar em 1 julho 2018;
  • A avaliação do desempenho, incluindo norma de progressão e “conversão em pontos do tempo de serviço exercido” para efeitos de progressão na grelha salarial;
  • Os concursos;
  • A diferenciação remuneratória para todos os enfermeiros especialistas.

Ver contraproposta do SEP aqui