11 Março, 2013
O SEP por solicitação dos colegas deste ACES, devido a imposição de alteração unilateral da jornada de trabalho, nalgumas Unidades Funcionais (UF), o requereu reunião urgente à Direcção do ACES Loures-Odivelas, que se realizou no dia 5 de março.

 

 

Apresentada exposição da fundamentação legal, designadamente, o DL n.º 248/2009, que define o regime da carreira especial de enfermagem, estabelece no seu artigo 28.º: «É revogado o Decreto-Lei n.º 437/91, de 8 de novembro, com exceção do disposto nos artigos 43.º a 57.º, os quais se mantêm em vigor, com as necessárias adaptações, na medida em que regulem situações não previstas no presente decreto-lei, e na medida em que não sejam contrárias ao regime por ele estabelecido, até ao início da vigência de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.» Ou seja, mantém em vigor as regras relativas aos horários, estabelecidas na anterior Carreira.

Podemos verificar no DL n.º 437/91, no artigo 56º, referente às Regras de Organização, prestação e compensação de trabalho:

«6 – Os enfermeiros podem trabalhar por turnos e ou jornada contínua, tendo direito a um intervalo de trinta minutos para refeição dentro do próprio estabelecimento ou serviço, que será considerado como trabalho efetivamente prestado.

7 – Os enfermeiros em regime de jornada contínua têm direito, para além do intervalo a que se refere o número anterior, a dois períodos de descanso nunca superiores a quinze minutos

Os trabalhadores e os sindicatos, seus representantes, devem ser ouvidos e consultados sobre tudo o que diz respeito a matéria de horários.

 

Horários/ Jornada Contínua

A presentada a fundamentação legal acima referida (o DL nº 437/91 – mantém-se em vigor nestas matérias) e em conformidade, o SEP defendeu a manutenção da Jornada Contínua, nas UF em que há prestação de cuidados ininterruptamente aos utentes, designadamente, nas que não encerram no período de almoço.

O SEP colocou então a questão da decisão de alteração unilateral de horários, nalgumas UF, por parte da Direcção, que obrigou os colegas a interromper, a sua jornada de trabalho, durante 1 hora.

Sobre o registo de assiduidade, o SEP defende a transparência e a legalidade, devido às consequências decorrentes de registar entradas e saídas do local de trabalho, que não correspondam à realidade (instauração de processos disciplinares, não cobertura pelo seguro de acidentes de trabalho, etc.).

Da parte da direção ACES Loures-Odivelas estiveram presentes, a Diretora Executiva e a Vogal de Enfermagem do ACES.

Após fundamentação legal, prevista na Carreira de Enfermagem, a Direcção, sustentou que não houve qualquer alteração de horários, mas apenas o correto registo do trabalho prestado.

Admitiram que sobretudo, tivesse ocorrido falha de comunicação e neste contexto, desconheciam que houvesse insatisfação entre os enfermeiros.

No entanto confirmaram a entrega de documentos apresentados por alguns colegas, que exponham a instabilidade que a interrupção de 1 hora gerava na prestação ininterrupta de cuidados e justificavam assim, a necessidade de repor a Jornada Contínua.

 

USF

Relativamente a matéria de horários, as regras aplicadas aos colegas que se encontram nas USF são as mesmas que os restantes, independentemente do modelo de USF.

O SEP assumiu que caso a Equipa Regional de Apoio, levantasse obstáculos à continuidade da Jornada Contínua, neste ACES (ou em qualquer outro), seria feita intervenção jurídica sobre esta entidade, já que tal determinação é ilegal.

Face as questões levantadas e caso não haja evolução positiva, solicitamos aos colegas que contactem de novo o SEP.

No caso das USF em modelo B, a Equipa Regional de Apoio informou o ACES de que não é possível a realização da jornada contínua.

Após solicitação do documento emitido pela Equipa Regional de Apoio, referiram que não existia qualquer informação escrita, pelo que admitiam a reposição da Jornada Contínua, enquanto modelo A.

Em conclusão, a Direcção informou que não levantava quaisquer obstáculos à continuidade da organização do trabalho dos Enfermeiros em Jornada Contínua, pelo que doravante aprovará as solicitações que lhe forem remetidas, desde que fundamentadas no interesse dos utentes, designadamente, quando os serviços não encerrem no período de almoço.