Desde a criação dos Hospitais SA (2002/3) e posterior transformação em EPE (2005 e seguintes) que o SEP vem defendendo que, aos Enfermeiros em Contrato Individual de Trabalho (CIT), as Horas de Qualidade e Extraordinárias devem ser pagas nos termos do DL n.º 62/79, como é feito aos Enfermeiros em Contrato de Trabalho em Funções Públicas.
Aplicação do DL 62/79 aos Enfermeiros em CIT
O SEP tem vindo a intervir a vários níveis (Ministério da Saúde, CA, outros) e realizou, inclusive, algumas ações institucionais. Hoje, quase todas as Instituições EPE aplicam o DL n.º 62/79 aos Enfermeiros em CIT (nomeadamente pagam as referidas Horas de Qualidade e Extraordinárias pelo citado diploma). Mais recentemente e na sequência da Lei do Orçamento de Estado para 2011 (Lei 55-A/2010), que veio contribuir juridicamente para o princípio defendido por nós, o SEP, mais uma vez, interveio junto do Ministério da Saúde e dos CA das Instituições EPE que ainda não aplicavam o referido DL n.º 62/79 aos citados Enfermeiros (exposição juridicamente fundamentada e pedido de reunião).
Já em 2012, a ACSS do Ministério da Saúde deu informação a instituições EPE no sentido de, aos enfermeiros em CIT, aplicarem o DL n.º 62/79:
“Face ao exposto, conclui-se que, de acordo com o nº4 do artigo 39ºA do Decreto-lei nº 558/99, de 17 de dezembro, aditado pela Lei nº 55-A/2010, de 31 de dezembro, o Decreto-lei nº.62/79 de 30 de março, é aplicável aos enfermeiros que exercem funções nos hospitais transformados em EPE, independentemente da natureza jurídica do vínculo contratual.” (Cfr.ª ofício da ACSS).
O SEP propôs que o CA procedesse ao pagamento atualizado no mês de novembro.
Assim, O CA assumiu que iria cumprir as orientações do Ministro da Saúde e aplicar o DL 62/79 aos Enfermeiros em CIT.
Contudo, o momento do processamento do pagamento estaria dependente de resposta a questões colocadas pelo CA relativamente à alteração de cláusulas contratuais. Aguardavam as referidas respostas na semana em curso.
O SEP tem o entendimento de que não são necessárias alterações às cláusulas contratuais e estranhou que o CHLO seja a única EPE do país a colocar esta questão.
O CA ficou de informar o SEP sobre o mês de pagamento.
Mediante posterior contato do SEP, o CA ainda não sabia quando iria processar o pagamento. Neste quadro abordou a questão no Min. Saúde.
Na semana de 29/Outubro o CA do CHLO recebeu nova orientação do Min Saúde no sentido de aplicar o DL 62/79 aos Enfermeiros em CIT.
Pagamento de Retroativos
O SEP propôs que os respetivos retroativos fossem pagos no mês de dezembro.
A Administração diz que face ao volume financeiro e inerente trabalho administrativo, dificilmente seriam pagos num mês.
O SEP disponibilizou-se para negociar o pagamento.
CITs a Termo e Mapa de Pessoal para 2013 (Enfermeiro e Enf. Principal)
Face à carência de enfermeiros o SEP propôs:
– Que os CIT a Termo passem a Tempo Indeterminado
– Que o Mapa de Pessoal para 2013 preveja o aumento do n.º de Postos de Trabalho de Enfermeiro
A Administração diz que a perspetiva é dos atuais Enfermeiros com CIT a Termo (de 1 ano) passarem a Tempo Indeterminado.
No quadro da reorganização de Serviços, não prevê o aumento do n.º de enfermeiros para 2013 (557 CTFP + 789 CITs = 1 346 enf).
Apesar do atual congelamento dos Concursos de Promoção (Orçamento de Estado/2012) e da perspetiva de se manter para 2013 (proposta de Orçamento de Estado /2013), o SEP propôs que o CA consagre 20% de Enf. Principais no mapa de Pessoal.
Da parte da Administração vão estudar as necessidades e apresentar proposta
Atualização salarial dos enfermeiros em CIT (1 201€)
A partir de Janeiro/2013 o ingresso na Carreira é de 1 201 euros.
O SEP propôs que a partir de Janeiro/2013 os Enf. em CIT fossem atualizados para os 1 201e/35 horas ou o correspondente para as 40h.
O CA referiu que não tem condições, no atual quadro de restrições orçamentais, para a proposta atualização.
Nem se disponibilizou para efetuar o necessário estudo de impacto orçamental (que muitas instituições do país têm assumido fazer).
Reorganização de Serviços
O SEP questionou qual a perspetiva de reorganização de serviços.
Vai encerrar uma Medicina no H. S. F. Xavier e o Serviço de Psiquiatria será reinstalado no H Egas Moniz. Os Enfermeiros serão redistribuídos pelo H. S. F. Xavier e Egas Moniz.