5 Outubro, 2016
Código do Trabalho

Aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro.

O presente diploma entrou em vigor decorrida a respetiva vacatio legis, com exceção dos n.ºs 1, 3 e 4 do artigo 356º, dos artigos 358º, 382º, 387º e 388º, do n.º 2 do artigo 389º e do n.º 1 do artigo 391º que entraram em vigor na data de início de vigência da legislação que procedeu à revisão do Código de Processo do Trabalho, bem como dos artigos 34º a 62º que entraram em vigor na data de início de vigência da legislação que regula o regime de proteção social da parentalidade. As alterações, posteriormente, aprovadas estão inseridas no próprio articulado.

Última alteração: Lei n.º 8/2016, de 1 de abril.