29 Dezembro, 2017
Este sindicato remeteu ao Mistério da Saúde, nos dias 20 e 22 de dezembro, duas comunicações com caráter urgente, dada a inadmissível ausência de diplomas legais e avanços concretos nos assuntos citados.

 

Sobre a abertura de Concursos nas instituições do Setor Público Administrativo, pode ler-se na carta, enviada a 22 de dezembro:

“A Comissão Negociadora Sindical dos Enfermeiros/CNESE (…) acordou com o Ministério da Saúde o legalmente exigido Despacho possibilitador da Abertura de Concurso para, no âmbito do recrutamento excecional de enfermeiros consagrado na Lei do Orçamento do Estado para 2017, admitir enfermeiros nas Instituições do Setor Público Administrativo (SPA) e respetivos postos de trabalho (Centros Hospitalares do Oeste e Psiquiátrico de Lisboa, Hospitais de Ovar e de Cantanhede e Centro de medicina Física e Reabilitação do Centro). 

É totalmente inadmissível que, até ao momento, ainda não tenha sido publicado o citado Despacho.

É ainda totalmente insustentável a manutenção dos actuais atrasos na “emissão dos despachos autorizadores” de contratação de enfermeiros para as instituições EPE.

(…)

Neste quadro, exige-se a imediata publicação do Despacho com vista à abertura de Concursos pelas instituições do SPA e o imediato despacho autorizador das propostas de contratação emitidas pelas instituições EPE.”

Sobre o Suplemento Remuneratório para Enfermeiros Especialistas, pode ler-se na carta, enviada a 20 de dezembro:

“No desenvolvimento da primeira etapa negocial com a Comissão Negociadora Sindical dos Enfermeiros/CNESE (…), que culminou no dia 13 de outubro, o Ministério da Saúde (Governo) assumiu o compromisso de:

– Concretizar a diferenciação remuneratória para os Enfermeiros Especialistas através de um Suplemento Remuneratório;
– Atribuir o citado Suplemento a partir de 1 de janeiro de 2018.

Neste quadro, é totalmente inadmissível que, até ao momento, o Ministério da Saúde ainda não tenha remetido qualquer proposta negocial sobre a matéria.”

Solicitamos, naturalmente, a máxima urgência na resolução destas matérias – dos compromissos assumidos.