5 Outubro, 2016

Aprovada pela Lei n.º 48/90, de 24 de agosto. O presente diploma entrou em vigor entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Esta versão contemplou as alterações introduzidas pela Lei n.º 27/2002, de 8 de novembro.

Última alteração: Lei n.º 27/2002, de 8 de novembro.