24 Maio, 2012
Aplicabilidade do DL n.º 62/79, isto é, o pagamento das Horas de Qualidade e Extraordinárias no Centro Hospitalar Lisboa Ocidental aos enfermeiros em Contrato Individual de Trabalho (CIT), não está a ser efetuado apesar das orientações da Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS).
Desde a criação dos Hospitais SA (2002/3) e posterior transformação em EPE (2005 e seguintes) que o SEP vem defendendo que aos Enfermeiros em Contrato Individual de Trabalho (CIT), as Horas de Qualidade e Extraordinárias devem ser pagas nos termos do DL n.º 62/79, como é feito aos Enfermeiros em Contrato de Trabalho em Funções Públicas.
O SEP tem vindo a intervir a vários níveis (Ministério da Saúde, Conselhos de Administração…) e realizou, inclusive, algumas acções institucionais. Hoje, e bem, a generalidade das Instituições EPEs aplicam o DL n.º 62/79 aos enfermeiros em CIT (nomeadamente pagam as referidas as Horas de Qualidade e Extraordinárias pelo citado diploma).
Mais recentemente e na sequência da Lei do Orçamento de Estado para 2011 (Lei 55-A/2010), que veio contribuir juridicamente para o princípio defendido por nós, o SEP, mais uma vez, interveio junto da ACSS e dos CA das Instituições EPE que ainda não aplicavam o referido DL n.º 62/79 aos citados Enfermeiros (exposição juridicamente fundamentada e pedido de reunião).
Entretanto e relativamente ao Centro Hospitalar Lisboa Ocidental, no que respeita a esta matéria e em 2011, o SEP interpôs uma Ação Administrativa Especial nos Tribunais.
Já em 2012, a ACSS do Ministério da Saúde deu informação a instituições EPE no sentido de, aos enfermeiros a CIT, aplicarem o DL n.º62/79:
“Face ao exposto, conclui-se que, de acordo com o nº4 do artigo 39º.A do Decreto-lei nº558/99, de 17 de Dezembro, aditado pela Lei nº 55-A/2010, de 31 de Dezembro, o Decreto-lei nº.62/79 de 30 de Março, é aplicável aos enfermeiros que exercem funções nos hospitais transformados em entidades públicas empresariais, independentemente da natureza jurídica do vínculo contratual.” (Cfr.ª ofício da ACSS).
O SEP expôs a situação e voltou a pedir reuniões às administrações hospitalares.
O Conselho de Administração do CHLO, a 14 de maio, informou o SEP que o assunto “se encontra em reapreciação pelo que, oportunamente, voltarão a contactar o SEP“.