5 Outubro, 2016

O Código do Procedimento Administrativo de Provimento consagra regras imprescindíveis no dia-a-dia. Como fazer um requerimento, quantos dias têm as instituições para responder e o que acontece caso não respondam, entre outras normas,  são importantes na relação entre os enfermeiros e as instituições onde exercem funções.  No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho,  foi aprovado o novo Código do Procedimento Administrativo que aqui disponibilizamos.