24 Maio, 2011
O SEP reuniu a 2 de maio com os representantes do Conselho Directivo (CD) da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (ARSLVT). Foi dado a conhecer que o CD irá brevemente abrir Concurso na ARSLVT com cerca de 200 vagas para colegas em Mobilidade.

 

Reposicionamento dos Enfermeiros Graduados

Como já foi divulgado pelo SEP, os Enfermeiros Graduados até 31/12/2004 e com Avaliação do Desempenho positiva, deveriam ter sido reposicionados a partir de 1 janeiro de 2011, no nível 15 da nova Carreira de Enfermagem (1201.48€).

Nas reuniões que tivemos com algumas Direções Executivas de Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES), fomos informados que os reposicionamentos não estavam a acontecer, porque aguardavam orientações da ARSLVT.

Nesta reunião, o CD informou que em março emitiu uma Circular Informativa (“Info RH” nº2), que veio esclarecer e dar instruções, para que fossem efectuados os referidos reposicionamentos. Neste contexto, alertamos os
colegas para que, caso até ao fim do mês de maio, não se verifiquem os referidos reposicionamentos, contactem as respetivas Direções Regionais, para depois reportarmos essas situações à ARSLVT.

Cortes Salariais

A partir de janeiro foram aplicados os cortes salariais, que para além de reduzirem as remunerações referentes a 2011, incidiram também sobre as Horas e Suplementos remuneratórios referentes a 2010.

O SEP sempre afirmou que estes cortes eram indevidos (tendo entretanto desencadeado acções judiciais que ainda decorrem), mas em relação aos valores referentes a 2010, houve pareceres incontestados que obrigaram o governo a repô-los. Como entretanto não se verificou, questionámos o CD, que nos garantiu que seriam repostos os valores indevidamente retirados, estando nesse sentido a reprogramar a aplicação informática com as correcções inerentes.

Relativamente aos colegas que já deveriam ter sido reposicionados em janeiro de 2011 (os Enfermeiros Graduados atrás referidos), o acréscimo remuneratório decorrente da transição será pago com retroactivos (a 1 de janeiro) e na eventual aplicação de cortes remuneratórios, a taxa a aplicar, será calculada ao mês e não na totalidade.

Aplicação do DL nº 62/79

Como já divulgámos, o DL nº 62/79 continua a aplicar-se aos Enfermeiros, pelo que:

  • No que diz respeito ao trabalho extraordinário em dia de Descanso semanal (F), o Enfermeiro tem direito ao pagamento em horas extraordinárias e ao Descanso compensatório;
  • Quanto ao pagamento das horas Suplementares, os colegas a Contrato de Trabalho em Funções Públicas (CTFP) a Termo Certo, têm sido discriminados nalgumas instituições (onde aplicam a Lei Geral – Lei nº 59/2008).

O SEP tem reafirmado que este DL se deve aplicar a todos os Enfermeiros e obteve do CD o compromisso de dar instruções às instituições, para que se corrija esta situação.

Para garantir esta regularização, solicitamos aos colegas, que nos comuniquem as situações de irregularidade, que não sejam entretanto corrigidas.

Parcerias Público-Privadas de Cascais e Vila Franca de Xira

Atendendo ao papel fiscalizador da ARSLVT, questionámos o CD sobre os contratos de gestão estabelecidos para estas duas parcerias e designadamente, para o Hospital de Cascais, sobre os reembolsos da ADSE; transição de CTFP para Contrato Individual de Trabalho (CIT) e Subcontratação.

Sobre os reembolsos, o CD afirmou que relativamente a 2011 a questão está resolvida, porque os mesmos passaram a ser processados pela ADSE. Quanto aos anos anteriores, referiram que em abril de 2011, foi homologado pelo Secretário de Estado da Administração Pública, um parecer (emitido pela DGAEP), que determina que o pagamento destes reembolsos deve ser assegurado pela entidade gestora, a “HPP-Cascais”.

Sobre as restantes questões e também sobre a PPP de Vila Franca de Xira, remeteram para reunião entre o SEP e o vogal do CD responsável pelas Parcerias Público-Privadas, a agendar nos próximos dias.

Vínculos Precários – Concurso para enfermeiros em CTFPTC

O CD referiu que se mantêm todos os procedimentos concursais, que estão a decorrer, mas que face às opções políticas do governo, não têm da parte do mesmo, autorização para garantir a manutenção dos colegas que não forem colocados.

Subcontratação

Também decorrente desta irresponsável determinação do governo, o CD refém da sua postura, referiu que continua a recorrer à Subcontratação, para entrada de novos Enfermeiros.

O SEP expressou a sua posição, quanto ao desnecessário esbanjamento dos dinheiros públicos e a profunda injustiça desta forma de contratação, assim como em relação aos cortes (decorrentes da aplicação da Lei do Orçamento) e às comparticipações para a Segurança Social, que deveriam ter sido pagos pelas empresas.

Estes foram ilegalmente aplicados aos colegas subcontratados, reduzindo em mais 15% as remunerações mensais, cavando assim mais o fosso, quer nos salários, quer nos direitos, em relação ao que está legalmente consignado.

 

O SEP continua a defender o fim da precariedade e a salvaguardar a qualidade e segurança dos Cuidados prestados às populações e reafirma a exigência, de que a cada posto de trabalho permanente, corresponda um vínculo efetivo.

Subscreve o abaixo-assinado que está a decorrer, para denúncia pública desta situação!

Participa na ação convocada pelos núcleos de Jovens Enfermeiros de Lisboa, Santarém e Setúbal a 31 de maio, pelas 17.30h, junto à ARSLVT!