30 Outubro, 2017
SEP pronuncia-se sobre a reorganização dos horários de trabalho em Coimbra
A Direção de Enfermagem do Centro Hospitalar e Universitário solicitou ao SEP uma posição face à sua proposta de reorganização e adequação das escalas às diferentes tipologias de turnos e horários de trabalho ali praticados.

 

Divulgamos a resposta apresentada no documento que poderá consultar aqui.

Reafirmamos que a prioridade em relação aos horários de trabalho é incluir na sua legenda a identificação da opção do pagamento – em tempo ou em dinheiro – das horas extraordinárias efetuadas, bem como aquelas que forem realizadas ao abrigo do nº 1 do Artigo 13º do Decreto-Lei nº 62/79 de 30 de março: “ A prestação de trabalho em domingos, dias de feriados e dias de descanso semanal dá direito a um dia de descanso dentro dos oito dias seguintes.”

É também prioritário na elaboração dos horários de trabalho – e no âmbito da aferição às 4 semanas – que as horas extraordinárias sejam identificadas após o termo das horas contratualizadas.