10 Março, 2011
Decorrente da publicação em diário da república da lei do orçamento de Estado para 2011, a administração dos Hospitais da Univerdade de Coimbra (HUC) de imediato e sem olhar a meios para obter os fins (“quem quer saúde paga-a”) iniciou uma tempestade de notificações aos seus trabalhadores para pagamento de taxas moderadoras desde janeiro de 2008.

 

 

Quanto mais dificuldades têm, mais as pessoas são dadas a pagar as suas contas a tempo e horas e fazer da honradez uma marca distintiva de vida.

Mas a administração dos HUC, EPE há muito que, inequivocamente, sabia que os seus trabalhadores não pagavam taxas moderadoras, onde o cartão de marcação de consultas e exames do hospital refere ser isento.

Afinal, quem mandou fazer o carimbo onde refere essa isenção?

Na voraz ânsia de dar cumprimento àquela lei, veio à tona a cegueira com que esta administração confundiu o trigo do joio.

Continuam os trabalhadores dos HUC, EPE a receber notificações para pagamento coercivo no prazo de 10 dias (com a desculpa do orçamento de Estado 2011), mesmo que tenha sido por motivos que à face da lei se está isento.

É o caso por exemplo de:

  • Acidentes em Serviço;
  • Doenças profissionais;
  • Saúde/Medicina no Trabalho;
  • Internamento;
  • Outras situações previstas na lei.

No entanto, acresce que a ameaça da aplicação de coima a quem não pagar as taxas moderadoras no prazo de 10 dias, só tem cobertura legal quando estejam em causa taxas moderadoras por acessos ao SNS após 1 de Janeiro de 2011.

Assim, são ilegais quaisquer coimas relativas a taxas moderadoras referentes a actos anteriores a 1 de Janeiro de 2011, ao invés das notificações que os trabalhadores dos HUC, EPE estão ainda a receber.

Mais uma vez se exclama: Terá sido o sistema informático? Ou a entidade para quem o sistema (também informático) só serve quando é a favor desta?