Abaixo-assinados, da Unidade Local de Saúde da Guarda, exigem a reposição das 35 horas semanais, tendo em conta a penosidade do exercício. O aumento da carga horária para as 40 horas refletiu perdas remuneratórias, nomeadamente no valor hora, com repercussões na vida profissional e familiar e apoiam todas as formas de luta com vista à valorização profissional e salarial de todos os Enfermeiros, tendo em conta o percurso na carreira e as competências adquiridas.
Considerando que: o Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de Setembro, aplicável aos Enfermeiros com Contrato de Trabalho em Funções Públicas (CTFP), define, no seu preâmbulo, que “a carreira de enfermagem, implementando um modelo de referência em todo o SNS, independentemente da natureza jurídica dos estabelecimentos e serviços, pretende refletir um modelo de organização de recursos humanos (…)”;
O Decreto-Lei n.º 247/2009, de 22 de Setembro, aplicável aos Enfermeiros com Contrato Individual de Trabalho (CIT), consigna, também no seu preâmbulo, que “(…) através do presente decreto-lei, o Governo pretende garantir que os enfermeiros das instituições de saúde no âmbito do SNS possam dispor de um percurso comum de progressão profissional e de diferenciação técnico-científica, o que possibilita também a mobilidade interinstitucional, com harmonização de direitos e deveres (…)”;
O Decreto-Lei n.º 122/2010, de 11 de Novembro, estabelece que a primeira posição remuneratória da Carreira de Enfermagem passa a ser o Nível Remuneratório 15 (1.201,48€) e que a partir de 2013 esta é a remuneração mínima a auferir pelos enfermeiros.
Neste contexto:
- Defendemos, independentemente do vínculo laboral dos Enfermeiros, que o regime de trabalho seja de 35h semanais, bem como a remuneração base inicial de 1 201,48€, conforme imposição governamental em diploma próprio;
- O Governo persiste na discriminação salarial, condicionando a decisão do Conselho de Administração para por cobro a esta profunda injustiça.
Assim, os Enfermeiros abaixo-assinados:
Exigem a reposição das 35 horas semanais, tendo em conta a penosidade do exercício. O aumento da carga horária para as 40 horas refletiu perdas remuneratórias, nomeadamente no valor hora, com repercussões na vida profissional e familiar; apoiam todas as formas de luta com vista à valorização profissional e salarial de todos os Enfermeiros, tendo em conta o percurso na carreira e as competências adquiridas.
