Agendada reunião com a administração a 18 de janeiro.
Em 2010, a Carreira de Enfermagem consagrou o Nível Remuneratório 15 (1 201.48€) como a 1ª Posição Remuneratória da categoria de Enfermeiro.
No que respeita à transição para a nova carreira, todos os enfermeiros que auferiam remuneração inferior a esta foram obrigatoriamente aqui colocados, de forma faseada em 2011, 2012, 2013 e 2015.
Decorrente da aplicação da Lei do Orçamento do Estado para 2018, em janeiro, foi descongelada a progressão nas Carreiras da Administração Pública.
Fruto da aplicação das normas impostas pela legislação da Administração Pública, nomeadamente do art.º 104 da Lei n.º 12-A/2008, é inadmissível e intolerável que se mantenha:
- A “não contagem de pontos” aos anos anteriores ao citado ajustamento salarial (1201.48 euros) concretizado em 2011, 2012, 2013 e 2015;
. - A “não contagem de pontos” aos anos anteriores à mudança de categoria (Enfermeiro Graduado, Especialista, Chefe);
. - A “contagem de pontos” desde 2004 e não, apenas, a partir da data de ocupação da última posição remuneratória para a generalidade dos Enfermeiros.
E, a estas, na ULS da Guarda, há ainda situações específicas que urge corrigir, como sejam:
- A “não contagem de pontos”, de igual forma, ao primeiro ano de exercício profissional;
. - A “não contagem de pontos” desde o início de funções fixado em sentença do Tribunal;
. - A “não contagem de pontos” ao tempo de serviço prestado noutras instituições
Em 2019, a alteração à Carreira imposta pelo Governo (DL 71/2019) constituiu um pesado revés nas justas expectativas, aspirações e valorização dos enfermeiros, nomeadamente:
- Transição de carreira sem ganho salarial para a generalidade dos enfermeiros, com manutenção de posições salariais “virtuais“ entre níveis remuneratórios consagrados na tabela e não contagem de pontos nas mudanças de categoria.
. - A evidência da inversão de posições na tabela salarial entre as categorias de Enfermeiro Especialista e de Enfermeiro, decorrentes da não contagem de pontos em anos anteriores ao da transição.
Assim, face à intolerável injustiça, exigimos a justa contagem de pontos para efeitos de progressão a todos os enfermeiros, independentemente do vínculo (CTFP ou CIT), ajustes a nível salarial e mudança de categoria ou transição na carreira, como contributo para a resolução das injustiças e valorização efetiva de todos os enfermeiros.
Houve propostas legislativas para a resolução dos problemas e das citadas injustiças (PCP/BE/PEV) que, infelizmente, a esmagadora maioria dos deputados (PS/PSD/CDS/IL) rejeitaram.
No próximo dia 18 de janeiro temos mais uma reunião agendada com a Administração onde pretendemos discutir e exigir a correção destas (e de outras) injustiças, sempre no caminho da valorização efetiva da Carreira de Enfermagem e dos enfermeiros.
