22 Junho, 2018
ARS do Centro: reunimos com o Conselho Diretivo
Decorrente de um vasto conjunto de problemas identificados, reunimos com a Administração Regional de Saúde a 12 de junho na perspetiva de encontrar soluções conjuntas.

Regulamento de Horários dos Agrupamento de Centros de Saúde (ACES)

Consideramos que a diversidade de regulamentos de duração e organização do trabalho (horários), é em tudo contrária a procedimentos comuns das diferentes unidades funcionais/serviços.

Sinalizámos algumas interpretações ilegais na elaboração dos horários de trabalho.

Um exemplo disso é a aplicação da Jornada Contínua, em que os ACES referem que a carga horária diária deve ser, imperativamente, de 7 horas e que esta deve ser interrompida ao fim de 5 horas seguidas de trabalho.

Relembrámos que a legislação aplicável é a circular normativa n.º18/92 de 30 de julho, o Decreto-lei n.º62/79 de 30 de março, o Decreto-lei 437/91 de 8 de novembro (com as devidas alterações), entre outra.

Concordaram em uniformizar os regulamentos de duração e organização do trabalho e vão esclarecer junto dos ACES a problemática sobre a Jornada Contínua.

 

Avaliação do Desempenho

Não existem condições legais para aplicação do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP), adaptado à Carreira de Enfermagem, enquanto não forem nomeados os enfermeiros em funções de chefia em cada uma das unidades funcionais/serviços, conforme o estipulado no artigo 18º do Decreto-lei n.º248/2009 de 22 de setembro.

Exigimos, por isso, a urgente implementação dos procedimentos formais para a referida nomeação, sob pena de intervirmos em cada um dos serviços para deixarem de exercer as funções de gestão, organização e planeamento.

O Conselho Diretivo referiu que solicitou aos ACES o número de enfermeiros necessário para avaliar o impacto orçamental desta medida.

 

Vinculação efetiva dos enfermeiros com contratação precária

Quisemos saber qual o ponto de situação dos concursos previstos que permitiriam regularizar o vínculo de trabalho. Constatámos que o maior número de precários se encontra nos ACES Litoral e na DICAD – Divisão de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências.

Em resposta esclareceram que já têm conhecimento das listas dos enfermeiros elegíveis ao concurso do PREVPAP – Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública, prevendo-se a abertura do mesmo para breve.

 

Atualização dos Mapas de Enfermagem dos ACES 

Salientámos que a carência de enfermeiros deveria sugerir a atualização do mapa dos enfermeiros para 2019.

Vão remeter-nos o mapa de pessoal de 2018 para nossa avaliação.

 

Acesso dos enfermeiros à Plataforma de Dados em Saúde (PDS)

Considerando o ofício da ARS Centro de 12 de março, dirigido aos diretores executivos dos ACES onde é esclarecido o acesso à PDS por profissionais de saúde (médicos internos, enfermeiros, estagiários e técnicos superiores de saúde estagiários), alertámos para a insuficiente designação “enfermeiros estagiários”, uma vez que estes, ao invés de outros, tanto podem ser alunos como profissionais.

Mais informámos sobre a possível instauração de processos disciplinares a enfermeiros que consultem os dados de utentes por desconhecerem que estes não o autorizaram. Sugerimos um sistema que permita saber se os utentes autorizam ou não a consulta dos seus dados de saúde.

O Conselho Diretivo esclareceu que a legislação é recente e que por isso exige um estudo para este novo problema.

 

Dotação e reforço de assistentes operacionais, recolha de resíduos hospitalares e aquisição de viaturas

Muitos serviços são confrontados com uma insuficiente dotação de assistentes operacionais com direta repercussão na deficiente higienização e desinfeção de instalações e equipamentos. A recolha de resíduos hospitalares não está a ser realizada de forma adequada em algumas unidades, pelo que ARS Centro deveria dar orientações aos ACES para que haja fiscalização e mudança de práticas.

Há dificuldades na gestão da frota automóvel pela sua insuficiência o que prejudica a assistência domiciliária.

Os enfermeiros do ACES Dão Lafões enviaram um abaixo assinado à ARS Centro com a identificação destas situações à qual ainda não obtiveram resposta, estando dispostos a encetar formas de luta se para tal for necessário.

O Conselho Diretivo informou que existem 126 assistentes operacionais e assistentes técnicos para admissão no âmbito do concurso do PREVPAP e que se prevê a sua publicação brevemente.

Quanto à aquisição de viaturas adiantaram que há dificuldade devido à legislação que obriga ao abate de duas viaturas pela compra de uma.

 

Descongelamento das progressões

Questionámos sobre o motivo de não ter sido ainda processado o descongelamento das progressões à totalidade dos enfermeiros.

Segundo o Conselho Diretivo, tal situação deve-se à tutela que tem vindo a emitir orientações diversas e contraditórias, o que faz com que os serviços administrativos se atrasem no processamento devido. Aguardam pelas orientações finais da Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) para proceder em conformidade.

Aos enfermeiros que trabalham há mais de 10 anos dos ACES Baixo Mondego e Pinhal Interior Norte, vão começar a efetivar as progressões a partir de julho.

 

Enfermeiros Especialistas: pagamento do Suplemento Remuneratório

Questionámos o motivo do atraso no pagamento do suplemento remuneratório e os motivos que levaram a que não fosse processado a todos os especialistas.

Esclareceram que foi pedida uma atualização da listagem dos enfermeiros especialistas a exercer funções e que alguns vão receber já o suplemento no mês de junho. Caso esta nova listagem ultrapasse o número que lhe foi atribuído, vão solicitar à ACSS a sua atualização.

Consideram que todos os enfermeiros especialistas estão a exercer.

 

Validação da assiduidade dos enfermeiros no SISQUAL

É imprescindível que a validação dos horários de trabalho e assiduidade seja efetuada pelos enfermeiros com funções de direção e chefia em cada uma das unidades funcionais.

Para tal, era imprescindível que se atribuísse uma “password” a cada enfermeiro responsável pela unidade funcional/serviço.

O Conselho Diretivo concorda. Sobre a atribuição da “password” sugere que devem ser os enfermeiros a solicitar à ARS.