8 Maio, 2013
O SEP reuniu com Conselho de Administração do Centro Hospitalar Lisboa Ocidental a 6 de maio no sentido de exigir o pagamento das horas de qualidade aos enfermeiros a CIT.

 

SEP reafirma que os enfermeiros com um CIT exercem as mesmas funções que os enfermeiros com um Contrato de Trabalho em Funções Públicas (CTFP), ou seja, todos prestam funções públicas.

Assim, convoca-se o princípio da igualdade, em sentido positivo, quando este impõe tratamento igual de situações iguais.

 

Ordem de Trabalhos:

1- Horas de Qualidade – aplicação do DL N.º 62/79 – pagamento de retroativos aos enfermeiros com CIT.

SEP: Continua a exigir o pagamento dos respetivos retroativos, o mais depressa possível.

CA: A partir de janeiro/2013 já está a aplicar o DL 62/79, como defende o SEP, relativamente ao pagamento das Horas de Qualidade. Relativamente ao pagamento de retroativos:

– Assume que irá pagar;

– Dado o volume financeiro envolvido referiu não ter cabimento orçamental no Orçamento deste ano;

– Vai orçamentar esta despesa no Orçamento para

2014 e processar o pagamento em janeiro de 2014;

2- Reposicionamento salarial dos enfermeiros com CIT

SEP: Ministério da Saúde já fixou legalmente que a remuneração base dos enfermeiros, em início de atividade e a 35 horas semanais, é de 1201,48 € (Posição 15). Continuamos a exigir a aplicação aos Enfermeiros com CIT.

CA: Solicitou orientação ao Ministério da Saúde. Aguardam resposta da tutela.