Reunimos em 17 de agosto com o Conselho de Administração do Centro Hospitalar de Setúbal. Progressões, férias dos CIT, contratação e Avaliação do Desempenho, forma alguns dos assuntos abordados.
Contagem de pontos/ progressões
O SEP mantém a defesa que deve ser contado TODO O TEMPO DE SERVIÇO a TODOS os enfermeiros com CIT e com CTFP, anterior ao ajustamento remuneratório, para os €1021.48.
O Conselho de Administração (CA) pode fazê-lo visto ter autonomia gestionária para esse efeito e já devia ter atribuído pontos aos enfermeiros com CIT, como defendemos, a exemplo do que já foi concretizado noutras instituições. Mas escuda-se na ausência de orientação para o efeito.
A este respeito, na reunião de 27 julho, o Ministério da Saúde (MS) assumiu com o SEP o compromisso de aplicar Pontos aos enfermeiros com CIT.
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Esta é uma reivindicação da qual não abdicamos!
A luta vai continuar nos tribunais e nas ações reivindicativas que temos realizado e que vamos continuar a fazer, até à resolução dos problemas e injustiças.
Férias CIT por anos serviço
Na referida reunião conseguimos que o Ministério da Saúde assumisse este compromisso e informámos o CA que tem que prover a atribuição de 1 dia de férias por cada 10 anos de trabalho, aos enfermeiros com CIT.
Vale a pena lutar!
Contratação / Vinculação de enfermeiros com contratos precários
Na sequência da reunião do SEP com o MS, o Governo publicou o Despacho n.º 7534-A/2021, que permite regularizar os vínculos precários, em conformidade com o que foi solicitado pelas instituições.
-Apurámos que existem 73 enfermeiros com vínculo precário na instituição. Deste modo, logo que esteja aberto o procedimento concursal os colegas devem concorrer. O CA referiu-nos que solicitou a vinculação de todos os Contratos COVID (43) e o reforço de mais 19 enfermeiros para o mapa de pessoal da instituição (para a nova Unidade cuja abertura está prevista para outubro)
-Abordámos a questão dos colegas cujo contrato foi assinado em julho de 2020 cuja vinculação já deveria ter sido concretizada, ao abrigo do DL n.º 89/2020, publicado na sequência das nossas ações de denúncia e de pressão sobre o MS.
– Sublinhámos ainda que há um excesso de trabalho extraordinário e deficit no exercício dos direitos: direito a descansos, ao gozo de feriados, tolerâncias, estatuto de trabalhador-estudante, etc.
A falta de enfermeiros torna-se assim evidente, pelo que as vagas atribuídas pelo MS (12) são insuficientes.
Junto do CA e do MS, defendemos a vinculação de todos os enfermeiros precários e o reforço da contratação, de acordo com as necessidades assistenciais.
Esta luta vai continuar. O teu contributo e participação são fundamentais!
Concursos
Junto do Ministério da Saúde defendemos, assumindo o Governo esse compromisso na referida reunião, a abertura de concursos para todas as categorias actualmente existentes.
Na reunião com o SEP o MS informou-nos que vai autorizar a abertura de procedimentos concursais para estas categorias cabendo às instituições reportarem os necessários postos de trabalho.
No CH Setúbal fomos informados que estão previstas 32 vagas para Enfermeiros Especialistas (para preencher a insuficiente quota de 25%), sendo por ordem de prioridade para: Saúde Materna e Obstétrica e para Reabilitação, estando também previstas vagas para Médico-Cirúrgica, Saúde Infantil e Pediátrica e Saúde Mental e Psiquiátrica.
Para a Categoria de Enfermeiro Gestor estão previstas 16 vagas.
Defendemos junto do CA e do MS, a integração na categoria de todos os Enfermeiros Especialistas que reuniam os requisitos legais a 31 maio 2019, antes da entrada em vigor da alteração da Carreira de Enfermagem determinada pelo DL n.º 71/2019, de 27 de maio.
Avaliação do Desempenho
A Pandemia trouxe graves constrangimentos ao processo de Avaliação do Desempenho (AD) que podem resultar na não progressão dos enfermeiros. Neste contexto já defendemos soluções para os enfermeiros junto ao CA e MS:
Biénio 2017/2018
O MS assumiu com o SEP a atribuição de 1 ponto por ano podendo o enfermeiro recorrer à Ponderação Curricular para maior menção/pontuação, nas instituições onde não foi desenvolvido o processo de AD.
Apurámos que neste Centro Hospitalar, o processo de AD iniciou-se no Biénio 2018/2019, aos enfermeiros com CIT. No entanto defendemos que este processo deve incluir toda a vida profissional destes colegas, tal como já ocorreu noutras instituições suportada na sua autonomia gestionária.
Biénio 2019/2020
Defendemos junto do MS e também junto deste CA a atribuição de RELEVANTE a TODOS os enfermeiros que estiveram no exercício de funções. O CA concordou com esta medida, contudo não a concretizará sem autorização da tutela.
Bolsa de horas “apagadas”
No Regulamento Interno da instituição está previsto o “apagamento” de horas não gozadas nem pagas em Trabalho Extraordinário.
Temos defendido reiteradamente que estas horas são trabalho realizado pelos enfermeiros e não podem desaparecer.
O CA informou que desaparecem ao fim de 3 meses por meio de um processo controlado pelos Enfermeiros Gestores/em Chefia, dos Serviços/Unidades.
Defendemos que deverá caber aos enfermeiros controlar este gozo/ pagamento: Os enfermeiros devem solicitar aos Recursos Humanos (RH) o gozo ou pagamento destas horas antes dos 3 meses.
Feriados, Descansos Compensatórios e Tolerâncias em dívida
Não sendo possível o gozo destes direitos por falta de enfermeiros nas equipas, colocámos a hipótese de ser negociado individualmente com cada enfermeiro o pagamento destes dias.
O CA referiu que caso seja solicitado pelos enfermeiros, está disponível para adotar esta estratégia.
Regime de prevenção
O Regime de Prevenção está regulado no DL n.º 62/79, de 30 de março e mantém-se em vigor.
O trabalho efetuado será remunerado com 50% das importâncias que seriam devidas por igual tempo de trabalho prestado nos mesmos períodos e em presença física. Quando contactado, o enfermeiro tem direito a pagamento em Trabalho Extraordinário, do valor correspondente ao período em causa.
O CA referiu que o sistema informático não está parametrizado para calcular corretamente os valores, mas comprometeu-se a rever/resolver esta questão.
“Prémios e Subsídios Covid” / gozo de férias
Voltámos a referir e a defender que devem ser considerados os argumentos das equipas que considerem que devem auferir estas “compensações”.
O CA referiu ter apreciado as reclamações e ter revisto cerca de 20 situações favoráveis aos enfermeiros.
Quem não tiver a situação devidamente regularizada deve comunicar aos CA/ Recursos Humanos e solicitar a devida retificação.
Segundo o CA todas as férias já foram gozadas ou estão planeadas nos respetivos mapas de férias ou foi negociado o seu pagamento.
O “Subsídio de risco” foi pago com atraso assumido pelo CA. Abrangeu 451 enfermeiros e esta medida foi aplicada aos serviços: SUG, ADR, Internamentos COVID, SU Pediátrica.
Apesar de defendermos a aplicação a quem teve legalmente direito, a nossa posição acerca destas medidas, é pública e clara:
São medidas restritivas e desajustadas ao esforço feito por todos os enfermeiros pelo que temos defendido a atribuição da Menção de Relevante.
No entanto, defendemos que o Risco e Penosidade da profissão devem ser compensados com medidas mais abrangentes, designadamente através do acesso à Aposentação mais cedo, sem perda de direitos e remunerações.
