Reunimos com o Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano no dia 27 de agosto onde colocámos algumas questões que os enfermeiros nos fizeram chegar.
Colocámos ao Conselho de Administração, recentemente empossado, as principais preocupações e reivindicações dos enfermeiros da instituição.
Atribuição de pontos para efeitos de progressão
Esta Unidade Local de Saúde distingue-se positivamente, a nível nacional, por ter aplicado os pontos corretamente aos enfermeiros/as com Contrato de Trabalho em Funções Públicas (CTFP):
– Ter atribuído 1.5 pontos/ ano, no período entre 2004/ 2014;
– Ter contado pontos “para trás” da transição para a grelha salarial, para os €1201.48 – em 2011, 2012 e 2013;
– Ter atribuído 2 Pontos nos Biénios de 2015/ 16 e 2017/ 18 – estando prevista a possibilidade de Ponderação Curricular para os enfermeiros que pretendam recorrer.
Esta decisão do Conselho de Administração (CA) não só cumpriu a legislação, como permitiu aos enfermeiros/as com CTFP e que totalizaram novamente 10 pontos em 2019, concretizarem uma segunda progressão.
Contudo, defendemos que esta aplicação dos pontos deve ser feita sem discriminação entre enfermeiros com Contrato de Trabalho em Funções Públicas (CTFP) e com Contrato Individual de Trabalho (CIT).
O anterior CA assumiu o compromisso de atribuir pontos aos enfermeiros com CIT que não concretizou. Nesta reunião colocámos a efetivação deste compromisso a bem da cativação e fixação de enfermeiros.
O CA referiu ter intenção de o fazer mas que aguarda autorização da tutela para esse efeito.
Permanece também por regularizar a situação dos enfermeiros que transitaram para o início da grelha salarial (€1201) e que em 2019 reuniram condições para uma nova transição. Segundo esta administração não aconteceu devido a questões colocadas pela tutela.
Nota sobre o pagamento das progressões aos Enfermeiros Especialistas:
Caso não tenha ocorrido relembramos os colegas que é devido o pagamento integral dos 25%, referentes à última tranche do faseamento da progressão iniciada em janeiro 2018 e que deveria ter ocorrido em dezembro 2019.
Admissão de enfermeiros
No âmbito da pandemia foram admitidos 8 enfermeiros precários.
Referem que têm tido muitas dificuldades em contratar, estando a articular com as autarquias locais e outros parceiros soluções, no âmbito da habitação sustentável, como incentivos para a fixação de profissionais na instituição.
Perante a grave carência de enfermeiros denunciada publicamente pelo SEP, defendemos o reforço urgente e necessário dos Serviços com elevado número de horas extraordinárias e com postos de trabalho sem enfermeiro atribuído.
Devido à dificuldade de contratação irão recorrer à mobilidade interna de enfermeiros para os serviços mais carenciados (Urgência Geral, UCI, Bloco Operatório). Recordámos que os Cuidados de Saúde Primários e SUB, também têm de ser reforçados.
Enfermeiros com vínculo precário
Defendemos a vinculação definitiva de todos os enfermeiros com contrato precário.
O CA referiu que há 23 enfermeiros com contratos precários na instituição, 8 dos quais contratados no contexto da pandemia, tendo a pretensão de fixar todos os enfermeiros com Contrato a Termo Certo e Incerto.
A nossa ação já levou o 1º Ministro a assumir a vinculação definitiva destes enfermeiros. Defendemos que todos fazem falta e devem permanecer nas instituições além do período pandémico, reforçando as equipas há muito subdimensionadas.
Regularização da dívida de Trabalho Extraordinário (TE)
A administração diz haver uma dívida de 29 mil horas de TE não pago aos enfermeiros e consequentemente têm previsto um plano de pagamento destas horas, de forma faseada, a acordar individualmente com cada enfermeiro.
Colega, independentemente do Serviço ou Unidade as horas que fazes a mais são Trabalho Extraordinário.
Aos enfermeiros não se aplica a legislação de “banco de horas”.
Exige respeito pelos teus direitos!
Avaliação do Desempenho (AD)/ Atribuição de pontos
Tem de ser implementada o que legalmente está em vigor para que sejam atribuídos pontos e concretizar as progressões.
Informaram-nos que têm previsto o início da aplicação da AD, nos termos legalmente previstos, para o biénio 2021/22 a todos os enfermeiros/as.
Direito a férias
– Harmonização dos dias de férias
Defendemos a imediata harmonização dos dias de férias entre CIT e CTFP. Esta questão foi colocada pelo SEP desde que foram iniciadas as contratações de enfermeiros com CIT para as instituições EPE.
Defendemos que o CA tem autonomia para acabar com esta injustiça tal como outras instituições já o fizeram após a nossa intervenção.
Ficaram de avaliar a exequibilidade desta medida.
Previsão de abertura de concursos
Questionámos acerca da previsão de concursos para Enfermeiros Gestores e Especialistas.
Segundo o CA esta é uma questão que será considerada e inserida no Plano de Actividades e Orçamento.
Actualmente existe uma quota de 74 apesar de haver à data 91 Enfermeiros Especialistas na instituição.
Defendemos que todos os colegas que terminaram a especialidade e estavam a exercer até 31 de maio, antes da entrada em vigor do DL 71/2019, devem integrar a categoria de Enfermeiro Especialista e que a quota seja ajustada às necessidades da instituição.
Atribuição de SIV à SUB de Alcácer do Sal
Está legalmente prevista a alocação de um meio de Suporte Imediato de Vida (SIV) aos Serviços de Urgência Básica (SUB), pelo que temos reiteradamente reivindicado o cumprimento da legislação nesse sentido, sendo também uma revindicação da população de Alcácer do Sal.
Informou-nos esta administração que tem reunião agendada com o INEM onde irá colocar esta questão.
Cláusulas contratuais
Denunciámos que chegou ao nosso conhecimento Contratos de Trabalho propostos a enfermeiros com clausulas sem enquadramento legal no que se refere a horários e Organização do Trabalho e Avaliação do Desempenho.
Ficaram de avaliar os referidos contratos e corrigir o clausulado em conformidade com a legislação da Carreira de Enfermagem.
