Enviámos ofício à ULS do Nordeste, com conhecimento da DGS. Exigimos que se cumpra a lei e o reconhecimento como doença profissional, nos infetados com Covid-19.
Chegou ao nosso conhecimento que a Unidade Local de Saúde do Nordeste estará a dar orientações aos profissionais de saúde que contraíram COVID-19 e, portanto, com teste positivo, para que recorram aos seus médicos de família no sentido de obterem um Certificado de Incapacidade Temporária por Doença Natural. Ao mesmo tempo, estará a recusar esses certificados obtidos pelos profissionais e que tentaram entregar no serviço de Recursos Humanos dessa Instituição.
Sabemos ainda, porque é essa a justificação que está a ser dada aos profissionais que a Unidade Local de Saúde estará a dar esta orientação por não existir médico no Serviço de Segurança e Saúde no Trabalho.
Tal situação não pode, em caso algum, colocar em causa os direitos dos trabalhadores por se tratar de uma responsabilidade decorrente da Lei e que apenas pode ser imputada à instituição e não ao trabalhador.
Sublinhamos que a Orientação nº 13 da Direção Geral da Saúde, de 21 de março, ponto nº 7, bem como a Circular Informativa nº 8 da Administração Central do Sistema de Saúde, publicada a 2 de abril, não deixam qualquer dúvida sobre esta questão e o seu enquadramento. E ainda sobre o procedimento destas situações serem objeto de Participação Obrigatória de Doença Profissional, visando a sua certificação pelo Departamento de Proteção contra riscos Profissionais do Instituto de Segurança Social, I.P.
Assim sendo, tendo em conta o esforço que os profissionais da saúde tem demonstrado, os riscos a que estão sujeitos e o reconhecimento que lhes é devido, solicitamos o cumprimento rigoroso das normas em vigor, sob pena de haver prejuízos para os trabalhadores que, neste contexto, estão na linha da frente deste combate de todos nós.
Carta enviada a 3 de abril de 2020 ao Presidente do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde do Nordeste
