1. Quais os instrumentos legais aplicáveis ao SIADAP dos enfermeiros?

Ao SIADAP dos enfermeiros aplicam-se os seguintes instrumentos legais:

  • Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro – definição do regime da carreira especial de enfermagem,
  • Portaria n.º 242/2011, de 21 de junho – enfermeiros integrados na carreira especial de enfermagem estabelecida pelo Decreto-Lei n. 248/2009, de 22 de setembro,
  • Despacho n.º 5522/2012, 2.ª série, DR, n.º 81, de 24 de abril – fichas de avaliação de desempenho dos enfermeiros em regime de contrato de trabalho em funções públicas;
  • Portaria n.º 245/2013, de 5 de agosto – composição, competências e a forma de funcionamento da direção de enfermagem nos serviços e estabelecimento de saúde que integram o SNS.
  • Portaria n.º 359/2013, de 13 de dezembro – fichas de avaliação para utilização comum ao SIADAP 2 e 3.

 

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