Este é o último passo possível: exigir, através destas petições, as ações que garantem a justa contagem de pontos a todos os enfermeiros, independentemente do vínculo, e as mudanças essenciais na carreira agora publicada.
Petição pelas Progressões
São várias as instituições que, na contabilização dos pontos para efeitos de progressão, atribuem zero ou 1 ponto, entre 2004 e 2014. Quando questionadas justificam-no com a ausência de avaliação nesse ou nesses anos.
Sempre defendemos a atribuição de 1,5 pontos durante aquele período e que, na ausência de avaliação, releva para todos os efeitos legais a menção qualitativa anteriormente detida.
O Decreto-lei 71/2019 – Carreira de Enfermagem – no artigo 10ª, Disposições Transitórias, ponto 2, clarifica e reafirma o nosso entendimento (1,5 pontos de 2004 a 2014). Assim:
1. Continuamos a intervir junto das administrações.
- Neste âmbito, se ainda não entregaste a tua nota biográfica ao dirigente ou delegado do SEP da tua instituição, deves fazê-lo.
2. Criámos uma Petição que está agora a circular nos serviços no sentido de exigirmos que sejam contabilizados os justos pontos a TODOS os enfermeiros e que seja efetivado o ajustamento salarial para os €1201.48.
- O objetivo é obrigar a que esta matéria seja discutida na Assembleia da República. Vamos obrigar os decisores políticos a definirem se estão ou não ao lado dos enfermeiros.
3. Foram também interpostas as primeiras ações em Tribunal com o objetivo de resolver a situação da contabilização de todos os pontos “para trás” do reposicionamento nos €1201,48.
Contratações
O anúncio da autorização para contratar 574 enfermeiros para os hospitais EPE é insuficiente face às necessidades dos serviços e ao sistemático recurso a trabalho extraordinário, que continua a prevalecer na quase totalidade das instituições.
O SEP mantém a exigência de serem contratados mais 1000 enfermeiros ainda em 2019.
Relativamente às ARS, em reunião com a Ministra da Saúde a 25 de junho foi afirmado que as 155 vagas não ocupadas no concurso de 2015 serão reaproveitadas tendo já merecido a autorização do Ministério das Finanças. É esperado que até à primeira semana de julho seja dada a orientação às cinco ARS para iniciarem o contacto com os enfermeiros concursados de acordo com a lista anteriormente publicada.
Petição por uma Carreira digna
Para minimizar os danos da aplicação desta carreira, o SEP interveio junto dos Grupos Parlamentares solicitando que estes suscitassem a apreciação da carreira no Parlamento. Apenas o PCP e o BE o fizeram. Em Conferência de Líderes, o PSD, o CDS e o PS votaram contra, inviabilizando que a carreira pudesse ser apreciada em Plenário.
Dado este contexto, está em circulação nos serviços uma Petição que, após recolher o número de assinaturas necessárias, será remetida à Assembleia da República com o objetivo de devolver aos órgãos de decisão a responsabilidade de a alterar.
Este é o derradeiro passo para minimizar os danos desta carreira.
- Vamos devolver a discussão da Carreira de Enfermagem ao único órgão capaz de a alterar. Esta é a única possibilidade concreta de ação.
USF modelo B
A tentativa de aumentar para as 40 horas semanais o período normal de trabalho é um atentado. Não havendo qualquer indício que demonstre esta necessidade mesmo com o aumento das Unidades Contratualizadas.
Os enfermeiros não podem ser prejudicados face ao maior ou menor período normal de trabalho semanal por parte de outros grupos profissionais ou tendo em conta a forma como organizam o seu trabalho.
Na reunião a 25 de junho, reiteramos a nossa posição e a Ministra da Saúde comprometeu-se a avaliar o problema e a agendar reunião a curto prazo.
Apelamos aos enfermeiros para não aceitarem qualquer aumento do seu horário de trabalho.
