5 Outubro, 2016

Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de janeiro. O presente diploma entrou em vigor 30 dias após a data da sua publicação. Esta versão, aquando da sua realização, contemplou as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:

a) Declaração de Retificação n.º 42/93, de 31 de março;
b) Decreto-Lei n.º 77/96, de 18 de junho;
c) Decreto-Lei n.º 53/98, de 11 de março;
d) Decreto-Lei n.º 97/98, de 18 de abril;
e) Decreto-Lei n.º 401/98, de 17 de dezembro;
f) Decreto-Lei n.º 156/99, de 10 de maio;
g) Decreto-Lei n.º 157/99, de 10 de maio;
h) Decreto-Lei n.º 68/2000, de 26 de abril;
i) Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de agosto;
j) Decreto-Lei n.º 223/2004, de 3 de dezembro;
k) Decreto-Lei n.º 222/2007, de 29 de maio;
l) Decreto-Lei n.º 276-A/2007, de 31 de julho;
m) Decreto-Lei no.º 177/2009, de 4 de agosto;
n) Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro.

As posteriores alterações estão inseridas no próprio articulado.

Última alteração: Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro.