2 Março, 2021
Férias: igualdade entre enfermeiros com CIT e CTFP
Mais uma injustiça que urge resolver. Enviámos cartas ao Primeiro Ministro e Ministra da Saúde.

 

Nas cartas reafirmamos que este é momento de passar da percecionada retórica política à consequente concretização da justa medida consagrar a igualdade do período anual de férias entre enfermeiros detentores do designado CIT e CTFP.

 

Os enfermeiros detentores de Contrato de Trabalho em Funções Públicas (CTFP) detêm:

  • Mais um dia por “cada dez anos de serviço”;
    .
  • Mais cinco dias pelo exercício de funções em condições particularmente penosas (unidades de internamento de psiquiatria e de doentes do foro oncológico).

 

Estes direitos continuam a não ser reconhecidos para os enfermeiros detentores de Contrato de Trabalho para Funções Públicas, vulgarmente designado por Contrato Individual de Trabalho (CIT) constituindo uma intolerável discriminação negativa.

 

Ao longo destes anos, à nossa exigência o Governo/Ministério da Saúde fundamentava a sua posição de impossibilidade:

1 – Por um lado, em que o aumento do número de dias de férias estava legal e exclusivamente ancorado no sistema de avaliação do desempenho;

2 – Por outro lado, o aumento do número de dias de férias para os enfermeiros detentores de CIT tinha que ser regulado em IRCT.

3 – Agora, sem qualquer alteração do “quadro jurídico em que esta matéria se move”, através da Lei n.º 2/2020, de 3 de março, alterada pela Lei n.º 27–A/2020, de 24 de julho, para todos os enfermeiros, incluindo para os CIT,

3.1 – Por diploma legal, e, exclusivamente associado ao “período de tempo de trabalho”,

3.2 – O Governo aumentou o número de dias de férias.

 

Reafirma-se o que repetidamente se tem dito:

Não suscita dúvida fundada ou hesitação séria que entre o pessoal de enfermagem em regime de emprego público e em regime de contrato de trabalho a exercer funções nos estabelecimentos “com regras de gestão empresarial” não há juridicamente desigualdade substancial ou objetiva – trata-se antes, e no que para aqui interessa, de desigualdade criada e mantida artificialmente.