A 29 setembro reuniu a Cimeira de Sindicatos da Frente Comum e foi aprovada a Proposta Reivindicativa Comum/PRC para 2022.
PROPOSTA REIVINDICATIVA COMUM 2022
FRENTE COMUM DE SINDICATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Introdução
O ano de 2021 fica marcado pela ausência de respostas aos problemas dos trabalhadores da Administração Pública e pela continuidade de políticas que não promovem o necessário reforço das funções sociais do Estado.
Num quadro ainda marcado pela pandemia, foram os trabalhadores da Administração Pública a assegurar o funcionamento dos Serviços Públicos e a resposta aos problemas das populações, nomeadamente na mitigação do problema de saúde pública mas também em muitas outras áreas, essenciais para o funcionamento do país.
Em contraponto a este esforço acrescido, o governo nunca anunciou qualquer medida de valorização aos trabalhadores, de reforço dos Serviços Públicos e das funções sociais do Estado.
A Frente Comum e os trabalhadores exigem a negociação da presente Proposta Reivindicativa porque após mais de uma década de estagnação importa que o governo assuma como prioridade a inversão da política de baixos salários indispensável na construção de um rumo que valorize os trabalhadores.
Em síntese, as prioridades para 2022
- Aumento mínimo de 90 Euros para todos os trabalhadores, a partir de 1 de janeiro de 2022;
. - Aumento real dos salários, com um salário mínimo de 850 euros;
. - Correção da Tabela Remuneratória Única, de acordo com o n.º 3 do artigo 147º e o artigo 148º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas;
. - Descongelamento efetivo das promoções e das progressões nas posições remuneratórias, abrangendo todas as carreiras e todas as categorias, salvaguardando, para a sua generalidade, a contabilização de todo o tempo de serviço, sem faseamentos e garantindo o pagamento integral da valorização remuneratória a quem se aposente, assegurando o princípio de que o aumento do salário mínimo nacional não constituiu, nem constitui, uma alteração de posição remuneratória;
. - Contagem de todo o tempo de serviço nas carreiras em que as progressões dependem deste fator;
. - Revogação do SIADAP e sua substituição por um sistema de avaliação sem quotas, formativo, transparente, equitativo e justo, que valorize, realmente, os trabalhadores, potenciando o desenvolvimento e progressão profissionais;
. - Atribuição da menção de relevante ou equivalente, a todos os trabalhadores, no presente ciclo avaliativo;
. - Reposição dos 25 dias de férias e respetivas majorações, para todos os trabalhadores, independentemente do vínculo;
. - Reposição da forma de cálculo das pensões e das condições gerais para aposentação com 36 anos de serviço, independentemente da idade, salvaguardando regimes específicos consagrados ou a consagrar com condições de acesso mais favoráveis;
- Reposição dos escalões de IRS existentes antes das alterações introduzidas com a troika, recuperando maior justiça fiscal;
- Identificação e regulamentação das profissões de desgaste rápido;
- Garantia da possibilidade de dispensa de trabalho por turnos e noturno após 20 anos de permanência nesses regimes ou quando o trabalhador tiver 55 anos de idade, sem perda de remuneração;
- Exigimos as 35 horas para todos que exerçam funções públicas, independentemente do vínculo. E rejeitamos o banco de horas e todas as formas de desregulação de horários;
- Eliminação de todas as formas de precariedade;
- Contagem para efeitos de progressão, de todo o tempo de serviço aos trabalhadores com contrato individual de trabalho.
Exigem-se soluções imediatas, como o aumento de salários e a contratação de trabalhadores. Exige-se uma alteração de políticas que promova os direitos dos trabalhadores e que garanta uma Administração Pública capaz de responder às necessidades das populações.
Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública,
29 de setembro de 2021
