5 Outubro, 2016
Lei Geral do Trabalho das Funções Públicas

Aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho. O presente diploma entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação. As alterações posteriormente aprovadas estão inseridas no próprio articulado.

Última alteração: Lei nn.º 84/2015, de 7 de agosto.