5 Outubro, 2016

Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas:

Aprovada pela Lei no 35/2014, de 20 de junho.

Aprovado pela Lei no 12-A/2008, de 27 de Fevereiro. A lei 12-A 2008 de 27 fevereiro foi revogada pela Lei 35/ 2014, 20 junho (LGTFP), com excepção das normas transitórias abrangidas pelos artigos 88 a 115 desta Lei.