Reunimos com o Diretor-Geral e restantes membros da Direcção-Geral da Reinserção e Serviços Prisionais, no dia 24 de junho. Em 30 de novembro aferimos com a Enfermeira Diretora, a concretização dos compromissos assumidos.
Os compromissos assumidos:
Descongelamento das Progressões/Avaliação do Desempenho/Hierarquia de enfermagem na DGRSP
SEP – A generalidade dos enfermeiros da DGRSP, não progrediu em janeiro de 2018 e em janeiro de 2019, por alegada falta de Avaliação do Desempenho, quer no período de 2004 a 2014, quer nos Biénios de 2015/2016 e 2017/2018. Como tal, não tiveram atribuição de pontos nestes períodos e as correspondentes progressões remuneratórias.
Tivemos conhecimento que esta situação ocorreu, entre outros aspetos, pelo não funcionamento da Direção de Enfermagem. Questionámos o DG, sobre as razões desta situação e quais as medidas para a ultrapassar e regularizar.
DG – Constatou que a situação tem que ser regularizada e avançou com a marcação de reunião, com a hierarquia de enfermagem e restantes responsáveis institucionais, logo após o período de férias, para análise e resolução das questões que colocámos.
Entregámos na reunião a fundamentação jurídica sobre a contagem de pontos:
– Até 31 dezembro 2014: esteve em vigor a Avaliação do Desempenho regulada pelo DL 437/1991; atribuição de 1,5 pontos por ano;
– Biénio 2015/2016: 2 pontos;
– Atribuição de pontos relativos ao tempo de exercício anterior ao reposicionamento nos 1201,45€ (operado em 2011, 2012 e 2013);
ED –A Direção de Enfermagem foi reorganizada e foram efetuadas as Avaliações do Desempenho nos períodos e biénios em falta. No decurso destas avaliações, os enfermeiros foram reposicionados, não tendo conhecimento de qualquer irregularidade.
Neste contexto:
– Sobre os reposicionamentos, solicitamos que nos reportem alguma situação que considerem irregular ou que careça de clarificação;
– Decorrente dos reposicionamentos, falta regularizar o pagamento dos retroativos dos suplementos remuneratórios indexados ao valor hora da remuneração base.
Biénio 2019/2020 e “compensações” relativas ao combate à pandemia
Relativamente à Avaliação do Desempenho do biénio 2019/2020 afirmámos a nossa posição tal como já o fizemos junto do governo e dos diversos responsáveis institucionais, onde defendemos a atribuição da Menção de Relevante a todos os Enfermeiros, dado que a atribuição de “prémios” e “subsídios” geraram mais injustiças e discricionariedades.
ED – Referiu-nos que os “prémios” e “subsídios” foram todos pagos.
Transição de carreira para a categoria de Enfermeiro Especialista
SEP – Defendemos a transição para a categoria, de todos os colegas detentores do título de Enfermeiro Especialista a 31 de maio de 2019 (antes da entrada em vigor do DL n.º 71/2019), incluindo os que ao abrigo do DL n.º 437/91, já detiveram a Categoria de Enfermeiros Especialista.
DG – Fomos informados que seguiram as orientações da ACSS e tinha seguido para publicação, a lista de transição nominativa, ao abrigo do DL n.º 71/2019, que incluiu Enfermeiros, Enfermeiros Especialistas e Enfermeiros Gestores, entretanto publicada – Aviso (extrato) n.º 12578/2021.
Concursos para as categorias de Enfermeiro Especialista e de Gestor
SEP – Embora careça de autorização dos Ministérios da Justiça, da Administração Pública e das Finanças, a abertura de concursos, para além de verba orçamentada, requer postos de trabalho (“livres”) no mapa de pessoal. Reivindicámos a abertura de concursos para as supracitadas categorias.
DG – Na sequência da publicação da lista de transição, esta matéria será também objeto de análise na referida reunião agendada.
ED – A DGRSP solicitou autorização à tutela (Ministério da Justiça) para abertura dos procedimentos concursais. Ainda não foi despachado.
Informámos que no decurso da intervenção do SEP, o governo, através do Ministério da Saúde, já tinha autorizado a abertura destes concursos para o Serviço Nacional de Saúde.
Outros problemas
Expusemos junto do DG, outros problemas:
- Uso de telemóvel pessoal nos Estabelecimentos Prisionais (EP)
– DG informou que as normas da DGRSP proíbem o uso de telemóveis pessoais, a todos os trabalhadores, por questões de segurança.
Entretanto e face à nossa exposição foi publicada uma circular interna que passou a permitir aos profissionais de saúde o uso de telemóvel pessoal, exceto nas alas prisionais.
- Sistema de registo “Chronus”, não permite a organização e registo de ponto, em turnos rotativos
– DG – vai contactar a empresa responsável pela gestão do sistema para regularizar a situação
– ED – Confirmou-nos que se mantêm os constrangimentos com o sistema embora a situação já tivesse sido comunicada à empresa responsável.
- Falta de equipamento informático designadamente de computadores para acesso à internet e registo de cuidados de enfermagem
– DG referiu que existem equipamentos em armazém e que devem ser requisitados pelos EP
Reportámos outras situações relativas ao exercício profissional que consideramos graves e que geram riscos para os enfermeiros e para os utentes:
- Falta de enfermeiros nos EP e no Hospital de Caxias, que geram sobrecarga agravada com a vacinação;
. - A falta de enfermeiros do “quadro” nas EP e o consequente recurso de acompanhamento e vigilância de saúde da população prisional, por outros profissionais que não estão habilitados;
. - A interferência de outros profissionais que não estão habilitados na prestação de cuidados de enfermagem;
. - A não atribuição do regime de prevenção previsto na Carreira de Enfermagem, aos enfermeiros no EP do Funchal.
