Exigimos a resolução de três questões: dias de férias dos CIT, Parentalidade e transição de Especialista e os CIT nas ex-PPP.
Colega,
com a anterior equipa ministerial e relativamente a problemas inadmissíveis que requeriam solução urgente, para além da contagem de pontos/mudança de posição remuneratória, elencámos também outros assuntos. Importa agora concretizar soluções para os referidos problemas, o que justifica a nossa exigência de agendamento de uma reunião numa carta endereçada ao Ministério da Saúde.
Férias dos Enfermeiros com o designado Contrato Individual de Trabalho (CIT) – harmonização com os detentores de Contrato de Trabalho em Funções Públicas
Decorrente de exigências, de intervenções a vários níveis e das diversas ações de luta por nós promovidas, tem vindo a ser consagrado um “caminho de harmonização” relativamente a direitos e condições de trabalho entre todos os enfermeiros independentemente do contrato de trabalho.
Neste contexto, não há qualquer fundamento que justifique a diferença do número de dias de férias a que os enfermeiros têm direito em função do contrato de trabalho. É exigível o término da discriminação negativa destes Enfermeiros, harmonizando o número de dias de férias com o dos enfermeiros com Contrato de Trabalho em Funções Públicas.
ARS de Lisboa e Vale do Tejo – não transição para categoria de Enfermeiro Especialista por exercício do direito de proteção na Parentalidade
O processo de “não transição para a categoria de Enfermeiro Especialista por exercício de direitos inerentes à Proteção na Parentalidade”, relativo a cerca de vinte cinco enfermeiras especialistas, é sobejamente conhecido.
Decorrente das diversas intervenções desenvolvidas no plano sindical e técnico-jurídico pelo SEP, e capeando todas as exposições, informações, despachos e resultados de reuniões conjuntas sobre esta matéria, há uma conclusão clara: o Ministério da Saúde e a ARS de Lisboa e Vale do Tejo pretendem resolver o problema e a Secretaria de Estado da Administração Pública acomoda a solução.
Neste quadro e na atual conjuntura, é totalmente insustentável a manutenção deste problema inadmissível.
Hospitais de Vila Franca de Xira, EPE; de Loures, EPE; Centro Hospitalar do Oeste, EPE – adesão aos Acordos Coletivos de Trabalho (ACT)
A não concretização da adesão aos Acordos Coletivos estabelecidos entre o Centro Hospitalar do Algarve, EPE e outros e o Sindicato dos Enfermeiros Portugueses (instrumentos parcelares e transitórios) publicados nos BTE n.ºs 43 e 11, respetivamente, de 22/11/2015 e de 22/3/2018, continua a criar problemas gestionários às instituições e de desenvolvimento profissional e salarial aos enfermeiros.
Não havendo qualquer fundamento justificativo para a referida não adesão, é urgente a sua concretização.
É essencial o agendamento de uma reunião para abordar estas questões.
