22 Abril, 2016
Impedir trabalhadores de “se relacionarem” com a comunicação social é violação à liberdade
O Conselho de Administração do Centro Hospitalar Lisboa Central emitiu uma Circular Informativa que viola a liberdade de expressão.

O Conselho de Administração do Centro Hospitalar Lisboa Central  emitiu uma Circular Informativa no passado dia 23 de Março intitulada “relacionamento dos colaboradores do CHLC com a Comunicação Social”, na tentativa da intimidação dos trabalhadores e da violação da liberdade de expressão.

Na referida Circular, com o argumento da exposição negativa que a instituição tem sofrido junto dos Órgãos de Comunicação Social,  são dadas indicações como “encaminhar pedido de autorização para fazer declarações ou prestar esclarecimentos aos OCS ou para o Gabinete de Comunicação e Imagem, proceder de igual forma em participações em conferências públicas, workshops, debates, etc., o pedido deve ser feito por escrito e devidamente justificado com o objetivo, o lugar, data e hora do local, a forma do depoimento e a necessidade ou não da recolha de imagens, para que possa ser autorizado, os trabalhadores só podem prestar declarações se devidamente autorizados, se os trabalhadores prestarem declarações públicas, em qualquer forma, sem autorização, não podem ser identificados com a instituição e  se todos estes requisitos não forem cumpridos, o trabalhador poderá incorrer em responsabilidade disciplinar ou outra, quando aplicável.

No ano em que se assinalam os 40 anos da Constituição da República Portuguesa, constata-se a violação do direito consagrado no artigo 37º que determina que «Todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio…».

A Direcção Regional de Lisboa do SEP considera esta Circular, uma violação da liberdade de expressão dos trabalhadores e que não tem validade constitucional ou legal, sendo por isso, deste ponto de vista, nula.