De acordo de empresa a carta de compromisso. As 35 horas já são realidade mas para serem efetivas falta a contratação de enfermeiros. Nova contabilização de pontos para os CTFP.
Enfermeiros com contrato de trabalho em funções públicas – progressões
É conhecida a nossa posição:
• 1,5 pontos entre 2004 e 2014 a todos os enfermeiros, independentemente do vínculo e do reposicionamento nos €1.201.
Este é também o entendimento da entidade gestora materializada na forma como concretizou essa contabilização, exceção feita aos anos entre 2011 e 2014 que contou apenas 1 ponto.
Face à circular recentemente emanada pela Administração Central do Sistema de Saúde, na reunião de 12 de fevereiro, reiterámos junto da administração que
1. A Circular é, apenas, informativa. Não normaliza procedimentos deixando em aberto a possibilidade de cada administração poder decidir.
2. A Circular continua a referir que é considerada progressão desde que exista mudança de categoria e alteração do conteúdo funcional. Não foi o caso dos enfermeiros.
3. A mais recente fundamentação jurídica enviada por nós para todas as administrações, também para as parcerias público-privadas (PPP), tem como objectivo dar o respaldo necessário para, às que já fizeram a contabilização como defendemos, não recuarem e às que ainda não o fizeram poderem vir a decidir nesse sentido.
4. Este processo ainda não está completamente encerrado. Prevenindo a possibilidade de ausência de solução decorrente da intervenção sindical, decidimos avançar com a litigação em tribunal em nome dos nossos sócios. Neste contexto, todos os nossos associados receberão em casa uma carta com uma minuta que após preencherem deverão entregar no departamento de Recursos Humanos. As notas biográficas deverão depois ser entregues aos nossos dirigente que as farão chegar ao departamento de Contencioso.
A Administração afirma continuar a ter o mesmo entendimento e concordou em:
- • Não solicitar qualquer devolução de dinheiro;
- • Proceder à saída de nova lista com a contabilização correta dos pontos.
Enfermeiros com Contrato de Trabalho Individual – negociações
No plenário de 27 de dezembro a passagem da gestão do hospital para o Estado era uma remota possibilidade.
Contudo, durante janeiro tornou-se público que essa transferência iria acontecer e, isso determinou que fizéssemos uma abordagem sobre o assunto com a Ministra da Saúde (28 de dezembro e 30 de janeiro), nomeadamente, sobre a necessidade de serem contratados enfermeiros para possibilitar a efetivação das 35 horas.
Determinou, também, que solicitássemos e concretizássemos uma reunião com o Presidente da ARS Norte e o auditor público da PPP de Braga. De nenhum houve manifestação de qualquer impedimento para a contratação de enfermeiros sendo que é esperado que isso mesmo seja colocado por escrito e enviado à administração da PPP.
Consequência desta dinâmica de mudança dos responsáveis pela gestão do hospital:
• O Acordo de Empresa cuja negociação estava praticamente finalizado foi transformada em carta de compromisso.
• Na carta de compromisso constam matérias já negociadas e encerradas no Acordo de Empresa, nomeadamente as 35 horas semanais.
• Constam matérias com as quais não estamos de acordo, nomeadamente, o início da grelha salarial na categoria de enfermeiro (€1.060), o pagamento das horas de qualidade (manutenção do pagamento ao abrigo do Código do Trabalho) e a percentagem a atribuir mensalmente aos enfermeiros pelas horas que vão para além das 35.
– Tínhamos proposto os 13% (decidido no plenário de 27 de dezembro), tendo depois, num esforço de aproximação, proposto os 10% (também visto como possibilidade no referido plenário).
– Administração não aceitou e não foi além dos 7,5%.
– Assim, no mês em curso pagará 7% e em março 8%. Assume que aumentará este valor em 0,5% caso não cumpra o compromisso de admitir os enfermeiros necessários. Tudo faremos, junto da administração e da tutela para que rapidamente sejam admitidos os enfermeiros.
• Transição para a grelha salarial prevista na carta de compromisso. Outra das exigências expressas pelos enfermeiros a 27 de dezembro e entregue na administração. Esta transição será efetuada tendo em conta os anos de serviço e a avaliação do desempenho. Salientámos a necessidade de prevenir situações de injustiças relativas.
• O início da grelha passa a ser os €1.060 valor que passará a ser auferido pelos enfermeiros com valores abaixo.
• Ainda, 70 enfermeiros transitarão para os €1.201,48.
Conclusão do plenário com os enfermeiros em 27 de dezembro de 2018
Demos a conhecer as propostas apresentadas pela administração na reunião realizada nesse mesmo dia, de manhã.
Da análise dos enfermeiros:
35 horas semanais
Aceitam de forma transitória a atribuição do prémio de 13% (proposta apresentada pelo SEP) mas exigem que sejam contratados os 75 enfermeiros num espaço de 2 meses garantindo, desta forma, que em fevereiro todos estarão a fazer, efetivamente, as 35 horas semanais.
Tabela Salarial
O início deve ser €1.201 e exigem que seja apresentada toda a grelha salarial (contraproposta à proposta do SEP constituída pelos enfermeiros, em plenário).
Decreto-Lei n.º 62/79
Considerando ser injusto a sua não aplicação desde já e na totalidade. Existe abertura no sentido da sua aplicação iniciar-se, ainda em 2019, no primeiro semestre.
Medidas transitórias
Exigem resposta relativamente à contabilização do tempo (progressão) aos enfermeiros que vieram do Hospital S. Marcos.
