21 Janeiro, 2014
Aumento da contribuição para a ADSE configura mais um imposto no acesso à Saúde. Mas, desde 2011, os hospitais do SNS não recebem um "tostão" pelos cuidadosde saúde que prestam aos beneficiários dos subsistemas públicos.

Os funcionários públicos contribuem para o SNS através dos seus impostos e, para além disso, fazem os descontos para a ADSE.

Compete ao Estado, enquanto entidade empregadora, comparticipar neste esforço. Contudo a partir de 2010, o SNS assumiu o pagamento dos subsistemas de saúde públicos o que significa que deixou de poder faturar, como proveitos adicionais, os cerca de 500M€ alocados àqueles subsistemas. Ou seja em 3 anos a diminuição do financiamento do SNS, por esta via, diminuiu cerca de 1646,1M€.

O esforço que está a ser exigido ao SNS não se coloca relativamente ao setor privado, hospitais e clínicas privadas, aos quais são pagos de imediato os cuidados prestados aos beneficiários de qualquer subsistema público.

O Orçamento de Estado deste ano prevê benefícios fiscais às empresas que façam seguros de saúde aos seus trabalhadores. Prevê ainda a possibilidade de utilizar as verbas da ADSE (descontos dos trabalhadores) para apoios a instituições financeiras.

O sistemático corte financeiro aos hospitais e centros de saúde, a não admissão de mais profissionais, conjugada com a saída dos mais experientes, o aumento das taxas moderadoras, o aumento das listas de espera para consultas, cirurgias e exames complementares de diagnóstico está a desacreditar o SNS e a “atirar” os cidadãos para a possibilidade de fazerem seguros de saúde.

São vários os grupos económicos na área da saúde que “vêem com bons olhos” a possibilidade da ADSE se transformar num seguro de saúde.

Este subsistema construído sob a égide da solidariedade, ainda que agora seja voluntário, com o aumento para os 3,5% pode estar em causa.

Na reunião de dia 20 de Janeiro, o Secretário de Estado da Administração Pública não foi claro quando questionado se o Governo tinha em perspectiva a privatização da ADSE. Sobre a disponibilidade de pôr fim à promiscuidade entre os setores público e privado, afirmou de forma perversa que “provavelmente, caso essa fosse a opção do governo, o setor público não conseguiria dar as respostas a todas as solicitações/necessidades dos portugueses”. Finalmente, e também quando questionado se haveria intenções de implementar em Portugal um sistema tipo o Holandês assente em seguros de saúde, afirmouque tudo tem que ser avaliado tendo em conta a situação financeira do país.

As inúmeras referências aos mercados, efetuadas pelo SEAP não deixam margem para dúvidas: este Governo considera a saúde dos portugueses como um bem transacionável!