Com esta petição queremos levar a Carreira de Enfermagem à discussão no Parlamento.
Não concretizando o compromisso assumido, a carreira imposta pelo Governo constitui um pesado revés nas justas expectativas e aspirações dos enfermeiros.
E porquê?
O Governo assumiu o compromisso por escrito, em reunião a outubro de 2017 e no protocolo negocial de março de 2018, de que, através da negociação da carreira, iria valorizar e dignificar a enfermagem e os enfermeiros.
O Governo encerrou unilateralmente o processo negocial a 17 de janeiro de 2019 – a alteração à carreira é publicada (Dec. Lei n.o 71/2019 de 27 de maio) e entra em vigor no dia 1 de junho.
O Governo não só não cumpre, como desvaloriza os enfermeiros – nomeadamente:
i) Na categoria de Enfermeiro, que enquadra mais de 70% destes trabalhadores, não há qualquer valorização remuneratória (Governo manteve a mesma grelha salarial do Dec. Lei n.o 122/2010) – e mantendo as atuais 11 posições remuneratórias, ninguém, na sua vida profissional ativa, chegará à última posição;
ii) Consagrando a categoria de Enfermeiro Especialista e, limitando a sua ocupação a 25% dos postos de trabalho das instituições, não potencia o desenvolvimento profissional dos enfermeiros e inerente melhoria dos cuidados, nem valoriza o trabalho dos Enfermeiros que obtenham o título de Especialista;
iii) Com esta carreira, e face à anterior, o custo das instituições com os enfermeiros especialistas é reduzido em 50%, e, com os enfermeiros que prosseguem funções de gestão, é reduzido em mais de 40%;
iv) Ao nível da Transição de Carreira, entre outros aspetos, por imposição do art.o 104o da Lei n.o 12- A/2008 é inadmissível não existir qualquer ganho salarial, é intolerável condicionar a transição para a categoria de enfermeiro especialista ao recebimento do respetivo suplemento remuneratório e é inqualificável a desvalorização profissional e salarial dos enfermeiros que actualmente prosseguem“Funções de Chefia”.
Neste quadro, os Enfermeiros Peticionantes solicitam a V.ª Ex.ª que esta matéria seja discutida e sejam tomadas as necessárias medidas corretoras destas profundas injustiças e desigualdades.
Por tudo isto, não deixes de subscrever!