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Lei Bases da Saúde
Aprovada pela Lei n.º 48/90, de 24 de agosto. O presente diploma entrou em vigor […]
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Estatuto do Serviço Nacional de Saúde
Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de janeiro. O presente diploma entrou em vigor […]
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Regimes de Vinculação, de Carreiras e de Remunerações
Aprovado pela Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro. O presente diploma entrou em vigor no […]
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Aprovação do regime de Trabalho em Funções Públicas
Aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro.
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Regime de carreira de enfermagem CTFP
O Decreto Lei n.º 248/2009 estabelece o regime de carreira de enfermagem CTFP.
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Tabela salarial
Consulte neste link a tabela salarial em vigor pelo Decreto Lei n.º 122 de 2010.
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Posições remuneratórias das categorias da carreira especial de enfermagem
O Decreto Lei n.º 122/2010 estabelece o número de posições remuneratórias das categorias da carreira […]
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Tabela Remuneratória Única
De acordo com a Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro (a que se refere […]
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O novo Código do Procedimento Administrativo
O Código do Procedimento Administrativo de Provimento consagra regras imprescindíveis no dia-a-dia. Como fazer um […]
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Estatuto disciplinar de trabalhadores que exercem funções Administração Pública
Aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9 de setembro.
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Pagamento das horas de qualidade do trabalho extraordinário
O Decreto de Lei n.º 62/79 estabelece a forma de pagamento das horas de qualidade […]
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Circular normativa para elaboração de horários
Norma n.º 18 de 30/07/1992 para elaboração de horários.
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Regulamento dos Padrões de Qualidade dos Cuidados Especializados em Enfermagem de Saúde Familiar
Foi publicado, em Diário da República, a 29 de junho, o Regulamento n.º 367 referente aos Padrões […]
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Regulamento dos Padrões de Qualidade dos Cuidados Especializados em Enfermagem de Saúde da Criança e do Jovem
Regulamento n.º 351/2015.
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Regulamento dos Padrões de Qualidade dos Cuidados Especializados em Enfermagem Comunitária e de Saúde Pública
Regulamento n.º 348/2015. Diário da República n.º 118/2015, Série II de 19 de junho de 2015.
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Regulamento dos Padrões de Qualidade dos Cuidados Especializados em Enfermagem de Saúde Mental
Regulamento n.º 356/2015. Diário da República n.º 122/2015, Série II de 25 de junho de 2015.
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Regulamento dos Padrões de Qualidade dos Cuidados de Enfermagem Especializados em Enfermagem em Pessoa em Situação Crítica
Regulamento n.º 361/2015. Diário da República n.º 123/2015, Série II de 26 de junho de 2015.
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Unidades de Saúde Familiar
O Despacho n.º 6850-A/2015 fixa o número máximo de Unidades de Saúde Familiar (USF) a constituir […]
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Avaliação do desempenho
A Portaria 242/2011, de 21 de junho de 2011, estabelece a avaliação do desempenho.
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