Setor Público

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  A Portaria 242/2011, de 21 de junho de 2011, estabelece a avaliação do desempenho.
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  Regulamento n.º 351/2015.
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• Regulamento dos Padrões de Qualidade dos Cuidados Especializados em Enfermagem Comunitária e de Saúde Pública

  Regulamento n.º 348/2015. Diário da República n.º 118/2015, Série II de 19 de junho de 2015.
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• Regulamento dos Padrões de Qualidade dos Cuidados Especializados em Enfermagem de Saúde Mental

  Regulamento n.º 356/2015. Diário da República n.º 122/2015, Série II de 25 de junho de 2015.
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• Regulamento dos Padrões de Qualidade dos Cuidados de Enfermagem Especializados em Enfermagem em Pessoa em Situação Crítica

  Regulamento n.º 361/2015. Diário da República n.º 123/2015, Série II de 26 de junho de 2015.
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  O Despacho n.º 6850-A/2015 fixa o número máximo de Unidades de Saúde Familiar (USF) a constituir […]
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