28 Novembro, 2017
Este Acordo Colectivo de Trabalho (ACT) Parcelar e Transitório é para aplicar exclusivamente aos Enfermeiros em CIT.
Visa a harmonização das condições de trabalho e direitos com os Enfermeiros em Contrato de Trabalho em Funções Públicas.
Tem como objectivo regular e fixar:
- O período normal de trabalho (PNT) em 35 horas a aplicar em 1 julho 2018;
- A avaliação do desempenho, incluindo norma de progressão e “conversão em pontos do tempo de serviço exercido” para efeitos de progressão na grelha salarial;
- Os concursos;
- A diferenciação remuneratória para todos os enfermeiros especialistas.
Ve ja a contraproposta do SEP aqui.